• Postado por: Marília
  • Data: 18/12/2017

Quero almoçar em 30 minutos e sair mais cedo. Como fazer acordo?

Os empregados que têm jornada de trabalho diária superior a seis horas têm direito a um intervalo para descanso e alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas, conforme os termos da CLT. Trata-se do chamado intervalo…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/12/2017

Preciso trocar um produto, mas perdi a nota fiscal. E agora?

A cena é corriqueira nessa época do ano: o consumidor vai à loja para trocar o produto que comprou com pressa na promoção ou o presente que ganhou de amigo secreto, Natal ou aniversário mas está sem a nota fiscal.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/12/2017

Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 01/12/2017

Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos, decide juiz

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) não se aplica a processos instruídos antes de sua vigência, entendeu o juiz substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª Vara do Trabalho de Salvador. ''Aplicar as regras…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/11/2017

Juiz concede licença-maternidade a pai que obteve guarda integral da filha

Um técnico de enfermagem de Porto Alegre obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento. A…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/11/2017

Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva por delegado

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/11/2017

BOM PARA: Apresentação de cheque pré-datado antes do combinado gera danos.

Um cheque pode ser passado com data posterior de compensação? De acordo com a chamada Lei do Cheque (7.357/85), a definição técnica desse título é de “ordem de pagamento à vista”. Entretanto, a sociedade em constante mutação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/10/2017

Motorista que estourar limite de 20 pontos perderá CNH por 6 meses

O motorista que estourar 20 pontos em multas de trânsito perderá a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) agora pelo prazo de seis meses. A regra valerá a partir desta quarta-feira, dia 1º de novembro. Antes, o limite mínimo…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/10/2017

Publicado decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/10) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/10/2017

Marinha não pode desclassificar candidata com tatuagens no tornozelo, diz TRF-4

O edital de concurso público só pode vetar pessoas com tatuagens se o desenho violar algum valor constitucional. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal foi aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/10/2017

STJ confirma condenação da Unimed: custeio de material importado para cirurgia

A 3ª Turma do STJ negou, ontem (5), em recurso especial, pedido da Unimed Porto Alegre, que queria ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano contratado pela segurada.Conforme…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 29/09/2017

Hospital não pode ter recepção diferente para paciente do SUS e de convênio

A União tem de editar ato normativo proibindo que as instituições privadas mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares. A determinação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 21/09/2017

Servidora com filho deficiente consegue reduzir jornada de 30 horas semanais

O servidor que é responsável por uma pessoa com deficiência tem direito à redução de jornada, e isso não depende de quanto ele já trabalhe por semana. Com este entendimento, a 19ª Vara de Belo Horizonte julgou procedente…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/09/2017

Juiz proíbe que agência selecione menores de 16 anos como modelos

Mesmo sem prometer emprego, selecionar candidatos a modelo para encaminhar a algumas agências profissionais demonstra intermediação de mão de obra. Assim entendeu o juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 2ª…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/08/2017

Pedir para ser demitido deixará de ser ilegal?

O término do contrato de trabalho pode ocorrer por vários motivos. Os mais comuns são: o pedido de demissão, em que o empregado comunica ao empregador seu desejo de não trabalhar mais; e a dispensa, em que a iniciativa da…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/08/2017

Editora é condenada por renovar assinatura de revista sem autorização do consumidor

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n° 0017922-78.2016.8.01.0070 por J.I.O.A., em face da Editora Abril que renovou assinaturas de revistas,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/08/2017

Entra em vigor regra que proíbe preço diferente para mulheres

Os estabelecimentos do setor de lazer, como bares e casas noturnas, não podem mais cobrar preços diferentes para o ingresso de homens e mulheres nos locais. A decisão foi divulgada no mês passado pela Secretaria…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/08/2017

Inscrição indevida no SPC pode gerar indenização por danos morais

Não tem sido raro, ultimamente, algumas empresas inscreverem indevidamente nome de pessoas físicas ou jurídicas em cadastro de inadimplentes ou mau pagadores, como o SPC e o Serasa. Como não é hábito do cidadão comum consultar…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 04/08/2017

Aposentado que trabalha não deve pagar o INSS.

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma aposentada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continua no mercado de trabalho com carteira assinada a não contribuir mais para a Previdência. O Judiciário determinou…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/07/2017

Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou

Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 28/07/2017

Mulher é condenada ao pagamento de indenização por postagens ofensivas no Facebook

Juízo da Vara Única de Epitaciolândia julgou procedente o pedido de indenização por danos morais devido à situação vexatória e grave abalo psíquico causados à autora da ação.O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/07/2017

Estágio sem supervisão da faculdade conta como emprego, decide TST

O período no qual um estagiário exerceu funções de contratado sem supervisão da faculdade deve ser considerado como emprego. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/07/2017

Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião

O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/07/2017

Indícios de "adoção à brasileira" não impedem criança de ficar com família

Embora seja irregular a chamada “adoção à brasileira” — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/07/2017

A empresa pode cobrar por ponto extra de TV por assinatura?

A polêmica é velha, mas o impasse continua. A Anatel determina que as prestadoras de TV por assinatura não podem cobrar mensalidade dos pontos extras no mesmo endereço. Mas você já deve ter recebido uma proposta de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/07/2017

INSS deve conceder salário-maternidade a servidora que deu à luz antes da posse

O INSS não pode negar salário-maternidade a servidora que ainda não assumiu o cargo. Isso porque o provimento se inicia com a nomeação e é complementando pela posse.Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/07/2017

Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel comprado na planta.

Em recente recurso especial, entendeu-se que a multa estabelecida em contrato a título de cláusula penal para a hipótese de atraso poderá ser cumulada com indenização por lucros cessantes quando a referida cláusula penal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/07/2017

Ação revisional de contratos

Problemas com dívidas e o endividamento das famílias, muitas vezes decorrem da cobrança de juros e outros encargos abusivos no cartão de crédito, cheque especial, financiamentos, empréstimos, etc, que acabam por multiplicar…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 04/07/2017

Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. A…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 29/06/2017

Estabilidade da gravidez vale também para contratos temporários.

Trabalhadora que está grávida tem direito a estabilidade mesmo que seu contrato seja de prazo determinado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas a pagar indenização…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 28/06/2017

A loja pode exigir um valor mínimo para compras no cartão?

Você quer passar só alguns trocados no crédito ou no débito e o estabelecimento negou? Quer parcelar e a loja não deixou? Exija seu direito. Está no Código de Defesa do Consumidor, é abusivo exigir um…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 27/06/2017

STF concede domiciliar a mais duas mães para cuidar de filhos menores

Com base no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/06/2017

Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte

Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/06/2017

Moro autoriza abertura de inquérito para investigar ex-presidente da Petrobras

O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, autorizou o pedido de instauração de inquérito policial para investigar o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/06/2017

Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/06/2017

Pessoa saudável e com condições de trabalhar não deve receber pensão, diz STJ

Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer não deve continuar recebendo o benefício. Com base nesse entendimento,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/06/2017

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova reforma trabalhista

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6/6) relatório favorável à proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017). O texto elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) recebeu 14 votos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 05/06/2017

Mesmo que pai e mãe não se entendam, a guarda deve ser compartilhada

Antes mesmo da edição da Lei 13.058/14, que consolidou a guarda compartilhada como regra para os filhos de pais divorciados, esse entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O conceito de guarda…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/06/2017

Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou a um preso o direito à remuneração por serviços prestados no cumprimento…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/05/2017

Corte de energia elétrica por seis meses e sem motivo gera dano moral

A relação entre cidadãos e fornecedoras de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por isso a companhia deve provar qual ilícito motivou, por exemplo, o corte de luz de um cliente. Fornecedora de energia…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/05/2017

Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida

A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/05/2017

Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado

A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prorrogação compensa o período em que, por causa…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 30/05/2017

Trabalhador não pode renunciar a todos os direitos em quitação extrajudicial

É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 29/05/2017

Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mulher acusada de tráfico de drogas tem direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. O motivo é que, além de ser primária, a ré é mãe de criança com problema de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 29/05/2017

Pensão independe de precatório

O regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.Por unanimidade, o Plenário do STF rechaçou recurso extraordinário da União, que contestava acórdão do TRF da 4ª…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/05/2017

STF diz que pode rever acordo de delação da JBS

Tema não é de consenso geral na CorteFoto: Carlos Moura / SCO / STF / CP. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem rever acordo que deu imunidade penal aos empresários do grupo J&F na delação premiada firmada…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/05/2017

Ex-ministro do STJ diz que Temer deve sair

Gilson Dipp afirma que presidente insiste em permanecer no cargo "apenas por interesse pessoal"O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, declarou ontem que a renúncia do presidente Michel Temer (PMDB)…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/05/2017

Temer avalia com bancada tirar Renan de liderança do PMDB

Tema foi puxado por Romero Jucá, que afirmou que não cabia mais na bancada essa postura contrária ao governoFoto: Antonio Cruz / Agência Brasil / CP. Os ataques do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), ao governo…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/05/2017

STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/05/2017

Capital federal deve registrar protestos contra reformas nesta quarta

Movimento Ocupa Brasília ainda pede saída do presidente Michel TemerFoto: Antonio Cruz / Agência Brasil / CP. A manifestação Ocupa Brasília, convocada por centrais sindicais para esta quarta-feira, irá protestar contra as…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/05/2017

Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge

Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/05/2017

Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença.A pensão foi arbitrada…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/05/2017

Cpers entrega pedido de impeachment contra Sartori à Assembleia

Solicitação foi embasada em denúncia de que governador teria recebido propina da JBSFoto: Fabiano do Amaral / CP Memória. O Cpers/Sindicato entregou na manhã desta segunda-feira à Assembleia Legislativa um novo pedido para…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/05/2017

"Se quiserem, me derrubem", diz Temer a jornal

Presidente reiterou desejo de permanecer no cargo apesar das denúncias da JBSFoto: Beto Barata / Presidência / CP. Ao falar novamente sobre a grave crise política que enfrenta no Brasil, o presidente Michel Temer concedeu…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 19/05/2017

Supremo deve divulgar nesta sexta conteúdo das delações dos donos da JBS

Sigilo dos documentos, incluindo vídeos e fotos, já foi retirado pelo ministro Fachin. Informações fornecidas resultaram em movimento pelo impeachment de Temer; STF afastou Aécio do Senado.     Foto: Zanone…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/05/2017

Sartori diz que aprovação de recuperação fiscal é passo para a 'sustentabilidade financeira'

Texto foi provado pelo Senado no final da tarde de quarta-feira, e agora segue para a sanção da presidência da República. Adesão ainda será analisada pela Assembleia gaúcha.    Foto: Daniela Barcellos/Palácio Piratini.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/05/2017

STF determina afastamento de Aécio Neves e Rocha Loures dos mandatos

Políticos tinham cargos no Senado e na Câmara dos DeputadosFoto: José Cruz / Agência Brasil / CP. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/05/2017

Delação revela que Odebrecht esvaziou contas e planejou fuga de executivos

Empresa resgatou pelo menos US$ 25 milhões antes das prisõesFoto: Paulo Lisboa Brazil / Folhapress / CP memória. Diante de um iminente confisco de informações e de sua eventual prisão, o empreiteiro Marcelo Odebrecht montou,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/05/2017

MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior

Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/05/2017

Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização.

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/05/2017

MPF denuncia Cabral e mais seis por corrupção na Saúde

Ex-governador do Rio é acusado de liderar esquema que cobrava por contratos firmados pelo estadoFoto: Tomaz Silva / Agência Brasil / CP Memória. O Ministério Público Federal (MPF) informa que denunciou o ex-governador do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/05/2017

Moro nega pedido do MPF e da defesa de Lula para ouvir mais testemunhas na ação do triplex

Moro afirmou que os depoimentos não são necessáriosFoto: Yasuyoshi Chiba / AFP / CP.  O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, negou o pedido do Ministério Público Federal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 12/05/2017

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/05/2017

STF decide que união estável e casamento são iguais para recebimento de herança

Supremo afirmou que equiparação também serve para casais homossexuaisFoto: USP / Imagens / Divulgação / CP. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por 7 votos a 3, que a união estável e…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/05/2017

Moro pede para Fachin manter prisão preventiva de Palocci

O juiz Sergio Moro enviou na manhã desta quarta-feira (10) um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pedindo que a prisão preventiva de Antonio Palocci seja mantida no julgamento do pedido de liberdade…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/05/2017

Após mais de 9 horas, comissão conclui votação da reforma da Previdência

Após mais de nove horas de sessão, a comissão especial da Câmara que analisou a reforma da Previdência nesta terça-feira (9) concluiu a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA).Entre os principais pontos do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/05/2017

Defesa de Lula recorre ao STJ para tentar adiar depoimento a Moro

Advogados solicitam mais tempo para analisar provas ligadas à Petrobras anexadas recentementeFoto: Nelson Almeida / AFP / CP. A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/05/2017

Cresce na Justiça número de queixas contra serviços bancários

O setor bancário foi o que mais concentrou queixas de consumidores levadas à Justiça em 2016, de acordo com levantamento inédito produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ).  A…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/05/2017

Lei prevê infiltração de policial na internet para investigar crime de pedofilia

Medida será precedida de autorização judicial e terá prazo de 90 diasFoto: Edilsob Rodrigues / Agência Senado / Divulgação / CP. O presidente Michel Temer sancionou lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/05/2017

Comissão da reforma da Previdência deve concluir votação de parecer nesta semana

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência deve concluir nesta semana a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), com alterações nas regras da aposentadoria.Nesta semana, os deputados também vão…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 05/05/2017

STF decide que governadores podem ser processados sem aval das assembleias

Decisão permite a livre investigação de nove governadores citados nas delações da empreiteira OdebrechtFoto: Nelson Jr./SCO/STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar normas estaduais que impedem governadores…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/05/2017

Pagamento de pensão alimentícia é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga nesta terça-feira (2) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/05/2017

Senadores começam a analisar reforma trabalhista

Os senadores vão começar o mês de maio com a missão de analisar a proposta de reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 26. Assim que chegar ao Senado, o projeto será publicado, numerado e encaminhado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 28/04/2017

STF decide que servidores públicos podem receber mais que o teto constitucional

Cálculo passa a valer para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remuneraçõesFoto: Nelson Jr./ SCO / STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, nesta quinta-feira, mudar o entendimento sobre…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 27/04/2017

Projeto de lei que pune abuso de autoridade é aprovado no Plenário do Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4) o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. Por 54 votos a 19, os senadores aprovaram o substitutivo enviado ao Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça na tarde…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/04/2017

Moro interroga três ex-executivos da OAS em ação sobre triplex

Nesta quarta-feira (26), o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância, interroga três ex-executivos da Construtora OAS na ação penal que envolve um triplex em Guarujá, no litoral…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/04/2017

Assembleia tenta votar piso regional nesta terça-feira

Apreciação de projetos do ajuste fiscal deve ser adiada em mais uma semanaFoto: Leandro Osório / Especial Palácio Piratini / CP Memória. A votação de projetos do ajuste fiscal promovido pelo governador José Ivo Sartori (PMDB)…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/04/2017

Temer reúne ministros para tratar da reforma da Previdência

O presidente Michel Temer está reunido na tarde deste domingo, dia 23, com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, para tratar da reforma da Previdência. O encontro ocorre…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 19/04/2017

STJ divulga teses sobre direito de preso cumprir pena perto da família

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 37 acórdãos que reconhecem como não absoluto o direito de que o apenado cumpra pena em local próximo ao seu meio social e familiar. As decisões, reunidas na ferramenta Pesquisa Pronta,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/04/2017

Temer diz que delações podem provocar saídas voluntárias de ministros

Presidente afirmou que só irá afastar citados se houver denúncia formal do Ministério PúblicoFoto: Beto Barata / Presidência / CP. As recentes revelações de executivos e ex-executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/04/2017

Após uma década, especialistas divergem sobre futuro da Lei de Drogas

Ao mesmo tempo que parece ser consensual a necessidade de revisão da Lei de Drogas, existem, entre os especialistas no tema, diferentes pontos de vista sobre se a modificação da legislação deveria caminhar na direção da…

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  • Data: 12/04/2017

Reforma trabalhista vai cortar pagamento de tempo gasto em transporte da empresa

Legislação atual prevê somar deslocamento em locais de difícil acesso a carga horária totalFoto: Vinicius Roratto / CP Memória.  Relator da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) vai propor…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/04/2017

Gilmar Mendes nega pedido de liberdade de Eike Batista

Ministro do STF rejeitou estender medida que colocou executivo em liberdade ao empresárioFoto: Fernando Frazão / Agência Brasil / CP. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou estender a Eike Batista…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/04/2017

Previdência deve ter regra de transição escalonada para idade

Exigência subiria em um ano para mulheres e em dez meses para homens a cada dois anosFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP. A cúpula do governo Michel Temer e o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur…

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  • Data: 10/04/2017

PDT gaúcho deve decidir hoje saída do governo Sartori

Integrantes da base aliada, pedetistas se reúnem para oficialização do desembarqueFoto: Elza Fiuza / Agência Brasil / CP Memória. O PDT gaúcho pretende oficializar nesta segunda-feira, às 19h, sua saída da base aliada do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/04/2017

STF vai decidir sobre bloqueio de bens de cônjuge em processo penal

No último dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário interposto para discutir o arresto de bens da mulher de um dos denunciados em processo penal que discute a prática de crimes financeiros.…

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  • Data: 05/04/2017

Quinta Turma concede remição de pena por aprovação no Enem

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de remição de pena feito por uma detenta do Paraná, tendo como fundamento sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).A Defensoria Pública impetrou…

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  • Data: 04/04/2017

PDT inicia ruptura com governo de Sartori

Partido promete discurso mais crítico e independente após saída de secretário de ObrasFoto: Antônio Augusto / Câmara dos Deputados / Divulgação / CP. Com a entrega do cargo de secretário de Obras e o retorno ao parlamento,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/04/2017

Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos

Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo…

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  • Data: 03/04/2017

Renan volta a atacar governo: "terceirização pune o trabalhador"

Senador fez postagem nas redes sociaisFoto: Evaristo Sa / AFP / CP. Numa escalada em seu conflito com o Palácio do Planalto, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), usou há pouco as redes sociais para fazer um novo…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/04/2017

TSE começa a julgar nesta semana ação que pede cassação da chapa Dilma-Temer

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta semana a ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014.O processo apura se a campanha que teve Dilma Rousseff como candidata a presidente e Michel…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/03/2017

Estado volta a parcelar salários e paga R$ 1.850 a servidores, nesta sexta

Expectativa do governo é conseguir quitar a folha salarial dos servidores até dia 13Foto: Samuel Maciel / CP Memória. O governo gaúcho volta a parcelar os salários do funcionalismo em março, pela 14ª vez desde o início da…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/03/2017

Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/03/2017

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/03/2017

Moro condena Eduardo Cunha por evasão, corrupção e lavagem de dinheiro

O deputado federal cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A sentença foi assinada nesta quinta-feira (30/3) pelo juiz Sergio Moro, responsável…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 29/03/2017

TSE começa a julgar chapa Dilma-Temer na próxima terça, diz Gilmar Mendes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, anunciou nesta terça-feira (28) que a chapa Dilma-Temer começará a ser julgada pelo tribunal na manhã da próxima terça, 4 de abril. O magistrado informou…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 28/03/2017

Ministro do TSE indica argumentos para cassar Temer e Dilma

Delatores informaram uso de R$ 50 milhões como contrapartida por aprovação de medida provisóriaFoto: Evaristo Sá / AFP / CP Memória. Ao menos três pontos tratados em depoimentos de delatores da Odebrecht devem embasar a…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 28/03/2017

Familiares da Kiss vão recorrer de decisão que modificou qualificadoras de crime

Acusados serão julgados por homicídio simplesFoto: Alina Souza / CP Memória. A Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) confirmou, nesta segunda-feira, que vai acionar o Ministério…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 28/03/2017

Sartori muda núcleo do governo e prepara reforma do secretariado

Feltes e Biolchi, dois secretários estratégicos em função das áreas que comandam, estão fragilizadosFoto: Palácio Piratini / Divulgação / CP. Em reunião do secretariado, o governador José Ivo Sartori oficializou reformulação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/03/2017

Supremo nega pedido de Eduardo Cunha e mantém ação penal contra ele

O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira (23/3) recurso que buscava anular decisão da corte que tornou réu o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Acusado de ter recebido R$ 5 milhões de propina em contas…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/03/2017

Depois de quebrar sigilo, Sergio Moro recua em caso de fontes de blogueiro

O juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a fonte de informações sigilosas divulgadas pelo Blog da Cidadania, de Eduardo Guimarães, sejam retiradas de um inquérito que investiga violação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/03/2017

Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/03/2017

Quinta Turma nega habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou nesta terça-feira (21) pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha, acusado na Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/03/2017

Regime de separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora

O ex-cônjuge não precisa ser intimado em penhora determinada contra seu antigo parceiro se a união do casal tinha sido formalizada sob o regime de separação de bens. A dispensa, nesses casos, ocorrer porque não há comunhão…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/03/2017

Câmara aprova redação final de projeto de terceirização irrestrita

Texto não garante aos terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demaisFoto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados / CP. A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, a redação final do projeto…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/03/2017

Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/03/2017

STJ nega habeas corpus a Eduardo Cunha

Ex-presidente da Câmara é réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas Foto: José Cruz / Agência Brasil / CP. Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve preso o deputado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/03/2017

Temer recua e exclui servidores estaduais da reforma da Previdência

O presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira (21) que a reforma da Previdência atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 21/03/2017

Financiamento estudantil deve ter garantia de fiador, reafirma juizado

É obrigatório que os contratos de financiamento estudantil tenham a garantia de um fiador. Este é o entendimento da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Pará (JEF-PA), que não acolheu recurso de um estudante…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 21/03/2017

Moro ouve deputados e senador em processo da Lava Jato que envolve o ex-ministro Palocci

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, ouve, a partir das 10h desta terça-feira (21), testemunhas de defesa em um processo da 35ª fase da operação que envolve…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/03/2017

STF autoriza abertura de inquérito contra Padilha para investigar crime ambiental

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para investigar uma acusação de de crime ambiental. A decisão acolhe…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/03/2017

Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/03/2017

Ex-ministro de Temer, Moraes assume nesta semana vaga de Teori no STF

Novo ministro do Supremo teve indicação aprovada em fevereiro. Na Câmara, deputados devem votar ajuda a estados em crise e, no Senado, lei que garante união estável a pessoas do mesmo sexo. Um mês após ter sido aprovado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/03/2017

Ministro Fischer mantém andamento de ação contra esposa de Eduardo Cunha

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu liminar pedida por Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que pretendia suspender a ação penal que…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/03/2017

STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas

Decisão só será aplicada em novos casos sobre assunto Foto: Guilherme Testa / CP Memória. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/03/2017

Associação de Santa Maria vai ao STF para tratar do caso Kiss

Representante terá audiência com ministra Cármen LúciaFoto: João Vilnei / Especial / CP Memória. Um representante da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) participa de audiência…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/03/2017

Veja os novos nomes de políticos da 'lista do Janot' revelados pela TV Globo

Procurador-geral Rodrigo Janot enviou ao STF 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados nas delações de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht. O conteúdo das delações dos executivos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/03/2017

Receita fiscaliza ostentação nas redes sociais para cruzar informações do IR

Quem tem vida de luxo nas redes sociais e de pobretão na declaração de Imposto de Renda pode ter problemas.A Receita Federal vai cruzar informações do Imposto de Renda de quem gosta de ostentar nas redes sociais. O ‘Big…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/03/2017

Advogados dizem que Moro não pode ignorar absolvição de Marisa Letícia

Advogados que representavam a ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em fevereiro, voltaram a pedir sua absolvição sumária, depois de o juiz federal Sergio Fernando Moro ignorar o pedido. Os profissionais afirmam que o reconhecimento…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/03/2017

Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ

Juízes não podem impedir presos de oferecer imóveis como pagamento de fiança, com valor patrimonial e desimpedido, pois essa alternativa é prevista pelo Código de Processo Penal. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/03/2017

Sérgio Moro põe em sigilo depoimento do patriarca da Odebrecht

Emilio Odebrecht falou em ação da Lava Jato na qual o ex-ministro Palocci é acusado de favorecer a empreiteiraFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / CP. O juiz federal Sérgio Moro determinou que o depoimento do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/03/2017

Acusado de tentar obstruir Lava Jato, Lula depõe hoje na Justiça Federal

Ex-presidente solicitou depoimento por videoconferência, mas teve pedido negadoFoto: Nelson Almeida / AFP / CP Memória. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva presta depoimento nesta terça-feira ao juiz Ricardo Soares…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/03/2017

Congresso retoma atividades nesta semana após folga prolongada no carnaval

Após mais de dez dias de folga no carnaval, o Congresso Nacional retomará as atividades nesta semana.Passado o feriado prolongado, os senadores deverão votar o projeto que permite ao contribuinte que mantém recursos não…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/03/2017

STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/03/2017

Tráfico privilegiado: redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação

Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) – primariedade, bons antecedentes, não vinculação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/03/2017

Articulações para mudar Plano de Recuperação exigirão tratativas complexas

Sartori conduzirá negociações com presidente Michel Temer e com a bancada federal gaúchaFoto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / CP. As articulações do Piratini, visando alterações no projeto do Plano de Recuperação Fiscal,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/03/2017

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa

A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão de primeiro…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/03/2017

Piratini anuncia pagamento de R$ 500,00 que totaliza salário para 70% dos servidores

Governo também garantiu que salários dos funcionários das fundações serão depositados nesta quintaFoto: Ricardo Giusti / CP Memória. O governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou, para esta quinta-feira,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/03/2017

Sartori contestará termos do Plano de Recuperação Fiscal do Planalto

Entre os pontos de divergência está a proibição do RS questionar dívida pública na JustiçaFoto: Daniela Barcellos / Palácio Piratini / CP. O governo do Rio Grande do Sul irá contestar parte dos termos que integram o Plano…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/03/2017

Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso

Já está disponível a edição 596 do Informativo de Jurisprudência, coletânea de julgados publicada eletronicamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta edição, dois temas foram destacados.O primeiro destaque é um…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 01/03/2017

Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/02/2017

Governo do Rio Grande do Sul quita 64% da folha salarial do funcionalismo

Servidores com vencimentos até R$ 3 mil receberam depósito de fevereiroFoto: Ricardo Giusti / CP Memória. O governo do Rio Grande do Sul quitou nesta sexta-feira 64% da folha salarial do funcionalismo público de forma integralizada.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/02/2017

Maia garante que projeto para recuperar Estados será aprovado com contrapartidas

Presidente da Câmara disse que espera votar proposta na primeira quinzena de marçoFoto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados / CP. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em garantir que o projeto do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/02/2017

Em nova fase da Lava Jato, Moro defende necessidade de prisões preventivas

Juiz afirmou que ação é uma forma de impedir agravamento de quadro criminosoFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / CP. No despacho em que autorizou a 38ª fase da Lava Jato, efetivada nesta quinta-feira pela Polícia…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/02/2017

Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/02/2017

Alcance das confissões da Odebrecht é desconhecido, afirma Sérgio Moro

Juiz recomendou combate à corrupção sistêmica durante seminário em LimaFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom / ABr / CP. O juiz Sérgio Moro, que comanda a operação Lava Jato no Brasil, afirmou nessa quarta-feira que as consequências…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/02/2017

Janot pede mais prazo para inquérito no STF contra Aécio, Paes e Delcídio

Investigação apura suposta atuação para maquiar dados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos CorreiosFoto: José Cruz / Agência Brasil / CP. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou uma manifestação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/02/2017

Câmara aprova aumento de pena por violação de intimidade de mulheres na internet

Texto modifica Lei Maria da Penha para reconhecer divulgação de fotos não autorizadas como forma de violênciaFoto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados / CP.  A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/02/2017

Plenário do Senado vota nesta quarta indicação de Alexandre de Moraes para STF

Ministro licenciado da Justiça teve nome aprovado pela CCJ na noite desta terça, após sabatina que durou 11h40; para se tornar ministro do STF, Moraes precisa do apoio de 41 senadores.    (Foto: Albery Santini/Futura…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 21/02/2017

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).Com esse entendimento,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 21/02/2017

Senado sabatina Moraes nesta terça; saiba a quais questões ele deve responder

Indicado por Temer para vaga de Teori, ministro licenciado da Justiça deverá responder a perguntas sobre ligação com o PSDB; acusação de plágio; e processos em análise no Supremo.  (Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo/Arquivo).…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/02/2017

Senado analisa nesta semana indicação de Moraes ao STF e repatriação

O Senado vai analisar nesta semana a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro licenciado da Justiça será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/02/2017

PEC da Previdência será debatida em duas audiências públicas nesta semana

Mesmo com o início do carnaval nesta semana, as comissões especiais da Câmara dos Deputados que analisam o mérito das reformas da Previdência e trabalhista vão promover audiências públicas para debater as propostas que tramitam…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/02/2017

STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia

Por unanimidade, Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar danos sofridos. Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/02/2017

Maia quer que STF defina rito de plano anticorrupção

Polêmica em torno da proposta se estende desde a conclusão da votação do texto na CâmaraFoto: Pozzebom / Agência Brasil / CP.  Em mais um embate entre o Legislativo e o Judiciário, a Câmara vai segurar a tramitação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/02/2017

STF admite indenização em dinheiro para preso em situação degradante

Ministros julgaram ação relacionada à situação de um preso em MS; como o caso tem repercussão geral, decisão deverá ser aplicada por outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/02/2017

Lava Jato mira nomes ligados a Lobão e Jader Barbalho

Operação investiga se integrantes do PMDB receberam propina de obra da usina de Belo Monte. A Polícia Federal (PF), que deflagrou na manhã desta quinta-feira a operação Leviatã, cumpre mandados de busca e apreensão autorizados…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/02/2017

Jucá retira PEC que buscava imunidade para cargos sucessórios à Presidência

Senador tinha apresentado proposta horas antes para tramitaçãoFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP. O senador Romero Jucá (PMDB -RR) comunicou a decisão de retirar de tramitação a proposta de emenda à Constituição…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/02/2017

Maioria dos ministros do Supremo mantém prisão de Eduardo Cunha

O peemedebista Eduardo Cunha continuará preso. Foi o que definiu, por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (15/2). A corte julgou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente da Câmara…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/02/2017

Celso de Mello mantém Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência, negando dois pedidos de afastamento por “desvio de finalidade” na nomeação. De acordo com o decano…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/02/2017

Nova fase do pacote de Sartori será enviada à Assembleia em abril

Entre as medidas, estão alterações em carreiras de categorias do funcionalismoFoto: Galileu Oldenburg / Assembleia Legislativa / CP Memória.  Devem ser enviados pelo Executivo à Assembleia Legislativa, em abril, projetos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/02/2017

Janot pretende enviar delação da Odebrecht ao STF até março

Pedidos serão analisados pelo ministro Edson Fachin, novo relator da Lava Jato no SupremoFoto: Antônio Cruz / ABR / CP. O grupo de trabalho que auxilia o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Operação Lava Jato…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/02/2017

STJ divulga tese sobre criminalização por dirigir veículo sob efeito de álcool

O Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimento em relação à criminalização da conduta de dirigir veículo sob influência de álcool, que pode ser acessado na Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos e…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/02/2017

Governo renova decreto que congela despesas e suspende criação de cargos e concursos

Sartori voltou a considerar grave a situação do Estado para renovar medidaFoto: Fabiano do Amaral / CP Memória. Foi publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado a renovação do decreto, assinado pelo governador…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/02/2017

Engenheiro diz que pediu ajuda a Lula para denunciar propinas na Petrobras

Dono da empresa Cogefe era réu até o fim do ano em uma ação penal acusado de sonegar R$2,2 milhõesFoto: Nelson Almeida / AFP / CP memória. O engenheiro Geraldo Aurélio Feitosa, dono da empresa Cogefe Engenharia, relatou…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/02/2017

Tempo de suspensão por 20 pontos na CNH aumentou; tire dúvidas

Prazo novo só vale para pontos computados a partir de novembro passado, quando houve a mudança na lei, informa Denatran.O tempo mínimo de suspensão para quem atingiu 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/02/2017

Após depoimento de Cunha, Moro avisa que não se deixa induzir por "pressão política"

Ex-presidente da Câmara teria "intimidado" Michel Temer por pedido de liberdadeFoto: Nelson Almeida / AFP / CP Memória. O juiz federal Sérgio Moro - dos processos da Operação Lava Jato, em Curitiba - afirmou que não capitula…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/02/2017

Reformas da Previdência e trabalhista devem movimentar a Câmara

Primeiras audiências públicas devem ocorrer nesta quinta Foto: Luis Macedo / Agência Câmara / CP.  As primeiras reuniões de trabalho das comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão realizadas…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/02/2017

Prazo de licença-maternidade é suspenso quando bebê está em UTI, diz juiz

Quando um bebê fica internado logo após o nascimento, a mãe só passa a ter contato efetivo com o filho no momento em que ocorre a alta e, por isso, tem direito a prolongar o prazo da licença-maternidade. Esse foi o…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/02/2017

STF pede informações a Temer sobre nomeação de Moreira Franco

Celso de Mello decidirá sobre legalidade de dar cargo de ministro a delatado na Lava JatoFoto: Andressa Anholete / AFP / CP. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, decidiu nesta quinta-feira pedir…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/02/2017

Juiz de Brasília suspende nomeação de Moreira Franco como ministro

Decisão liminar foi emitida na tarde desta quarta-feiraFoto: Elza Fiúza / ABr / CP. A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta quarta-feira suspender a nomeação do ministro Moreira Franco para Secretaria-Geral da Presidência…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/02/2017

Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Isso quer dizer que…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/02/2017

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/02/2017

Defesa de Cunha diz que não há risco à investigação e pede liberdade

Advogados protocolaram o documento com o pedido na terça-feira (7).Cunha foi interrogado pelo primeira vez por Moro dentro de uma ação penal.  Eduardo Cunha  está preso desde outubro de 2016 (Foto: Giuliano…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/02/2017

Janot deve pedir fim de sigilo de parte das delações da Odebrecht

Solicitação deve ocorrer antes mesmo da apresentação da denúncia Foto: Marcelo Camargo / ABr / CP. Eduardo Pelella, chefe de gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nessa terça-feira, a senadores…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/02/2017

STF julga recurso de Lula e pedido de liberdade para Eduardo Cunha

Sessão prevista para as 14h será a primeira a tratar da Lava Jato após morte de TeoriFoto: Montagem sobre fotos de Henirich Aikawa / Instituto Lula e Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP Memória. O Supremo Tribunal Federal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/02/2017

STJ corrige situação irregular de presos em regime fechado

Entre as mais de 4.500 medidas analisadas pela presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o recesso do Judiciário, muitas eram pedidos de liberdade ou de progressão apresentados em defesa de presos submetidos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/02/2017

Mantido arquivamento de pedido de impeachment contra Governador Sartori

Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (6/2), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS decidiram por unanimidade não conhecer o mandado de segurança impetrado por Letícia de Souza Furtado contra o Deputado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/02/2017

Alexandre de Moraes é oficialmente indicado por Temer para o Supremo

Alexandre de Moraes foi indicado nesta segunda-feira (6/2) pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal. Ele ocupa a vaga surgida com a morte do ministro Teori Zavascki, em janeiro deste ano, num acidente…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/02/2017

Temer deve anunciar Alexandre de Moraes para o STF, diz jornal

Vaga na Suprema Corte foi aberta com a morte de Teori Zavascki Foto: Beto Barata / PR / CP. O presidente Michel Temer deve anunciar na tarde desta segunda-feira a escolha do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/02/2017

Governo do RS define como adiar votação do pacote para março

Pelo menos quatro propostas polêmicas são prioridade na sessão plenária da Assembleia LegislativaFoto: Fabiano do Amaral / CP Memória. O governo José Ivo Sartori definirá nesta segunda-feira qual será a estratégia colocada…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/02/2017

Moro solta ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira

Juiz de primeira instância de Curitiba concedeu "ao acusado o benefício da dúvida" Foto: Fabiano do Amaral / CP Memória. O juiz Sérgio Moro mandou soltar o ex-tesoureiro do PT, Paulo Ferreira. Alvo da Operação Abismo, 31º…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/02/2017

Ex-assessor de Cabral era operador de esquema de corrupção, diz MPF

Ary Filho foi preso no início da tarde por agentes da Polícia Rodoviária FederalFoto: Fernando Frazão / Agência Brasil / CP memória. A força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/02/2017

Reeleito, Maia é alvo de inquérito sigiloso da Lava Jato

Presidente da Câmara trocou mensagens com dono da OAS sobre doação não registradaFoto: Leonardo Prado / Câmara dos Deputados / Divulgação / CP. O presidente reeleito da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é alvo de um inquérito…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/02/2017

Câmara dos Deputados escolhe hoje novo presidente

Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia e Rogério Rosso estão entre os candidatosFoto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados / CP.  A Câmara dos Deputados elege nesta quinta-feira o futuro presidente da Casa para o biênio 2017/2018.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/02/2017

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 01/02/2017

Senado elege nesta quarta presidente que sucederá Renan Calheiros

O Senado definirá nesta quarta-feira (1º) quem será o novo presidente que comandará a Casa pelos próximos dois anos e irá suceder Renan Calheiros (PMDB-AL). Até a noite desta terça (31), somente dois senadores haviam declarado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 01/02/2017

STJ decidirá questões de telefonia que afetam direitos de todo consumidor

A atualidade é marcada pela presença de inovações que se aperfeiçoam a todo instante. As relações pessoais e profissionais são facilitadas pela utilização dos serviços de telefonia e de internet, mas, infelizmente,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 01/02/2017

Lula diz que Sergio Moro violou direito de defesa ao negar produção de provas

Juiz que nega produção de provas consideradas essenciais para o réu pratica constrangimento ilegal e viola o direito de defesa do acusado. Com nesse argumento, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 01/02/2017

STF deve definir hoje novo relator da Lava Jato

Ministro Edson Fachin será transferido para Segunda Turma por ter perfil aproximado de TeoriFoto: Pedro Ladeira / Folhapress / CP Memória. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira o novo relator dos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/01/2017

Mesmo preso, Cunha trabalha para minar a reeleição de Maia

O Palácio do Planalto já identificou uma movimentação do deputado cassado Eduardo Cunha na disputa pelo comando da Câmara dos Deputados.Para surpresa de integrantes do governo, mesmo de Curitiba, onde está preso, Cunha tem…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/01/2017

Piratini quer urgência na venda de estatais

Estado deseja apreciar os 11 projetos que aguardam votação no dia 7 de fevereiroFoto: Juarez Junior / ALRS / CP. O Palácio Piratini decidiu que vai colocar as 11 matérias restantes do pacote enviado pelo governador José…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/01/2017

Presidente do STF deve sortear relatoria do processo da Lava Jato

Possível quebra do sigilo de delações causa temor ao PlanaltoFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP Memória. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pretende fazer um sorteio entre integrantes…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/01/2017

Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte

Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 31/01/2017

Eike Batista vai prestar depoimento na PF nesta terça-feira

Ele será levado da Penitenciária Bandeira Stampa, em Bangu, para a sede da Polícia Federal, no Centro. A previsão é que o depoimento aconteça durante a tarde.O empresário Eike Batista prestará depoimento nesta terça-feira…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 30/01/2017

Eike Batista é detido pela PF ao desembarcar no Rio

Empresário chegou de Nova York na manhã desta segunda-feiraFoto: Frederic J. Brown / AFP / CP Memória. O voo que trouxe o empresário Eike Batista de Nova York pousou no Aeroporto do Galeão por volta das 10h desta segunda-feira.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 30/01/2017

Cármen Lúcia homologa 77 delações da Odebrecht na Lava Jato

Processo segue sem relator e aguarda decisão do STFFoto: Pedro Ladeira / Folhapress / CP Memória. A semana que marca o reinício das atividades do Judiciário no ano começa com a confirmação por parte do Supremo Tribunal Federal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 30/01/2017

Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho

O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 30/01/2017

STJ nega habeas corpus e Sérgio Cabral continua preso em Bangu

Defesa do ex-governador alegou que medidas cautelares à prisão não estaria devidamente fundamentadaFoto: Tomaz Silva / Agência Brasil / CP Memória. O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 30/01/2017

Governo gaúcho afirma que deve pagar salários de até R$ 5 mil

Vencimentos de 84% dos servidores do Executivo serão depositados dia 31.Valor exato será definido nesta segunda-feira pela Secretaria da Fazenda.Os servidores do Executivo do Rio Grande do Sul que recebem até R$ 5 mil terão…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 27/01/2017

Marcelo Odebrecht presta depoimento a juiz em Curitiba

Dono de empreiteira está preso desde 2015 pela operação Lava JatoFoto: Heuler Andrey / AFP / CP Memória. O empresário Marcelo Odebrecht prestou, na manhã desta sexta-feira, depoimento ao juiz auxiliar Marcio Schiefler, que…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 27/01/2017

Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito

O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos pessoais,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 27/01/2017

Justiça determina pagamento de indenizações no caso Kiss

Tribunal reverteu decisão que restringia aos proprietários da casa noturna responsabilidade pelo incêndio Foto: João Vilnei / Especial / CP. O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul determinou, neste mês, o pagamento…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 27/01/2017

Transferência de dinheiro entre Eike e Cabral envolveu compra de ações da Vale, Ambev e Petrobras

A princípio, a transação aconteceria em um banco no Panamá. Entretanto, negócio acabou consolidado em instituição bancária no Uruguai.A transferência de dinheiro entre Eike Batista e Sérgio Cabral precisou envolver compra…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 27/01/2017

Nome de Eike Batista é incluído em lista de foragidos da Interpol

Empresário teve prisão decretada nesta quinta pela Justiça Federal no âmbito da operação Eficiência. Segundo o MPF, ele pagou mais de R$ 50 milhões em propina ao ex-governador Sérgio Cabral.O empresário Eike Batista é considerado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/01/2017

Justiça decreta nova prisão preventiva de Sérgio Cabral

O ex-assessor Carlos Miranda e o ex-secretário estadual Wilson Carlos também tiveram novo mandado decretadoFoto: Tomaz Silva / Agência Brasil / CP Memória. A 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro expediu um novo mandado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/01/2017

Um terço dos acusados na operação "lava jato" foram presos, contabiliza MPF

Numa tentativa de rebater as críticas segundo as quais há exagero no uso de prisões na operação "lava jato", o Ministério Público Federal divulgou nota dizendo que “apenas 8% do total de acusados” estão presos. A cifra,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/01/2017

Caso Kiss: Denúncia é protocolada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Tragédia em Santa Maria completa quatro anos nesta sexta-feiraFoto: Mauro Schaefer. O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, na Região Central, que foi a maior tragédia da história do Rio Grande do Sul, completa quatro…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/01/2017

Eike Batista tem prisão decretada em nova fase da Lava Jato

PF investiga crimes de lavagem de dinheiro na ocultação de 100 milhões de dólaresFoto: Fábio Motta / Agência Estado / CP Memória. A Polícia Federal cumpre na manhã desta quinta-feira, mandados de prisão preventiva, conduções…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/01/2017

Governo muda fiscalização para máquinas e equipamentos agrícolas

Os fiscais do trabalho não poderão mais emitir, automaticamente, autos de infração e multa ao proprietário rural nos casos relacionados à máquinas e equipamentos agrícolas regulamentados pela NR-12.Com a mudança, formalizada…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/01/2017

Brasil piora no ranking da corrupção da Transparência Internacional

Casos como o da Petrobras e da Odebrecht deixaram país na 79ª posiçãoFoto: Marcello Casal Jr. / Agencia Brasil / CP Memória. A ONG anticorrupção Transparência Internacional (TI) alertou nesta quarta-feira contra a "corrupção…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/01/2017

Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/01/2017

Advogado pode reter dinheiro ganho por cliente para garantir honorários

Para garantir seus honorários, o advogado pode reter valores ganhos na Justiça por seu cliente — desde que não haja decisão judicial obrigando-o a repassar o dinheiro. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional da…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/01/2017

Presidente do STF determina continuidade da Lava Jato

Cármen Lúcia autorizou juízes assistentes a retomarem processo Foto: Nelson Jr. / STF / CP Memória. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, autorizou que os juízes assistentes de Teori Zavascki prossigam…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/01/2017

Juiz só pode nomear defensor após esgotadas tentativas de localizar acusado

Não se pode nomear defensor público ou dativo antes de todas as diligências necessárias para a localização de acusado que se encontra em local incerto ou não sabido. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/01/2017

Contas no mesmo endereço são provas de união estável

Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço foram as provas que bastaram para uma mulher ter reconhecido o direito…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/01/2017

Veja como caminham processos ligados ao incêndio da boate Kiss

Quase quatro anos depois do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divulgou levantamento sobre como caminham os processos relacionados ao caso. Na madrugada de 27 de janeiro de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/01/2017

Prefeitura é condenada a pagar R$ 200 mil à família de vítima da Kiss

Decisão da Comarca de Augusto Pestana foi confirmada pelo TJ.Prefeitura alegou não ter responsabilidade sobre o que causou o incêndio. Familiares de vítimas se abraçam em frente à antiga porta de entrada da boate Kiss (Foto:…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/01/2017

Cármen Lúcia autoriza que gabinete de Zavascki retome delações da Odebrecht

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, autorizou na noite desta segunda-feira (23) que os juízes auxiliares do gabinete de Teori Zavascki, morto na semana passada, prossigam os trabalhos nas…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/01/2017

Temer só nomeará substituto de Teori após STF definir relator da "lava jato"

O presidente Michel Temer disse neste sábado (21/1) que só indicará o substituto de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal após a corte definir internamente quem será o novo relator da operação “lava jato”. A declaração…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/01/2017

Assembleia arquiva pedido de impeachment de Sartori

Solicitação do Cpers tramitou por quase três meses na CasaFoto: Samuel Maciel / CP Memória. Três dias após reassumir o cargo na Assembleia Legislativa, a presidente Silvana Covatti decidiu, nesta quinta-feira, arquivar o…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/01/2017

STF tem precedente na redistribuição de processos

Advogados que atuam nos processos da Lava Jato no âmbito do Supremo temem a "insegurança jurídica"Foto: Fellipe Sampaio / STF / CP. Já há precedente no Supremo Tribunal Federal para a redistribuição de processos criminais…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/01/2017

Punir antes do fim do processo administrativo gera indenização moral

Punir um funcionário antes da conclusão do processo administrativo é ilegal e alegar que se tratava de uma medida preventiva não absolve a empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/01/2017

Teori Zavascki era conhecido como um ministro técnico e coerente

Morto nesta quinta-feira (19/2), aos 68 anos, em um acidente de avião no litoral fluminense, Teori Albino Zavascki era ministro do Supremo Tribunal Federal desde 29 de novembro de 2012, quando foi nomeado pela então presidente…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 19/01/2017

Marco Aurélio suspende punição a juíza por deixar garota presa com homens

O Conselho Nacional de Justiça descumpriu acórdão do Supremo Tribunal Federal ao punir juíza do Pará por ela manter uma jovem de 15 anos presa com homens durante 26 dias, há quase dez anos. Com esse entendimento, o ministro…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 19/01/2017

Governo do RS se reúne com entidades patronais para discutir reajuste do mínimo regional

Depois de receber as centrais sindicais para discutir o tamanho do reajuste do salário mínimo regional, o governo estadual se reúne nesta quinta-feira  com representantes das entidades empresariais para debater o tema.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/01/2017

Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a presidente do Superior…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/01/2017

STJ volta a discutir no dia 7 de fevereiro se júri popular pode absolver por clemência

Já foi definida a data em que o Superior Tribunal de Justiça vai retomar o julgamento do feito em que é discutido se há a possibilidade de o júri popular absolver um réu por clemência. Segundo o andamento processual…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/01/2017

Cármen Lúcia dá dez dias para Câmara se manifestar sobre a reeleição de Maia

Assunto só deve ser decidido por ministros após eleição prevista para dia 2 de fevereiroFoto: Rosinei Coutinho / SCO / STF / CP. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deu hoje um prazo de dez dias…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/01/2017

RS e município de Santa Maria pagarão dano moral a sobrevivente da boate Kiss

Os entes públicos respondem objetivamente por seus atos, sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, como dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Contudo, nos casos de omissão genérica, a responsabilidade…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/01/2017

Ostentação nas redes sociais vira prova na Justiça contra 'caloteiros'

Fotos e postagens estão sendo usadas pela Justiça para enquadrar quem alega não poder pagar as contas, mas faz viagens ou anda de carro novo. As redes sociais estão ajudando juízes a julgarem processos envolvendo devedores…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/01/2017

TRF-4 considera alcoolismo como tipo de deficiência e concede benefício

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a dependência de álcool um tipo de deficiência e concedeu o benefício assistencial a um paranaense da cidade de Astorga, de 52 anos. Segundo a decisão da 6ª Turma do tribunal,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/01/2017

Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade

"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/01/2017

Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em regime “mais gravoso do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/01/2017

Proposta de ministro de gravar conversas entre advogados e presos é contra a lei

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu a gravação de conversas entre advogados e presos em penitenciárias de segurança máxima. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o constitucionalista afirmou que…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/01/2017

Piratini conta com apoio do Ministério da Fazenda para aprovar pacote de ajuste fiscal

Deputada Silvana Covatti é preparada para concorrer ao governo do RS em 2018 O governo José Ivo Sartori (PMDB), que já está negociando com o técnicos do Tesouro Nacional os ajustes necessários para que o Rio Grande do Sul…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 12/01/2017

Cármen Lúcia determina que RS transfira presos de delegacias para presídios

A transferência dos presos que estão em delegacias para presídios do Rio Grande do Sul foi confirmada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. A medida foi determinada pelo Tribunal de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 12/01/2017

Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da agência

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Banco Banrisul a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi mantida como refém em um assalto a agência bancária na Comarca de Marcelino Ramos/RS.…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/01/2017

STF suspende multa contra o RS por presos mantidos em delegacias

TJ-RS havia determinado multa por preso em delegacia por mais de 48h.De acordo com a ministra Cármen Lúcia, multa prejudica situação financeira.O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar parcialmente favorável ao…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/01/2017

Justiça do trabalho mantém suspensão de demissões em fundações do RS

Decisão avalia que servidores só podem ser desligados após negociações coletivas Foto: Ricardo Giusti / CP Memória. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou decisão anterior e manteve a proibição de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/01/2017

Mais de 70% dos pedidos de soltura foram negados no TJ em 2016

Levantamento junto às oito Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revela que 73,7% dos habeas corpus (HC) julgados em 2016 foram negados. Entre janeiro e novembro, ingressaram na Justiça 12.395 pedidos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/01/2017

Possível gravidade de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado

A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/01/2017

Sartori insiste em sessão extraordinária para votar pacote

Presidente da Assembleia Legislativa teria avisado que não estará em Porto Alegre para comandar votaçãoFoto: Karine Viana / Governo do Estado / Divulgação / CP. O governador José Ivo Sartori está na contramão de seus principais…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/01/2017

Rio Grande do Sul pode ter presídio de segurança máxima, diz Temer

Presidente visita nesta segunda áreas atingidas por enchentes no EstadoFoto: Beto Barata / Presidência / CP. O presidente da República, Michel Temer, realiza nesta segunda-feira a primeria visita oficial ao Rio Grande do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/01/2017

Justa causa sem gradação de penas é válida se há quebra de confiança

A quebra de confiança entre empregadora e trabalhador é justificativa suficiente para que empresa demita o empregado por justa causa sem a gradação de punições exigidas na legislação. Assim entendeu o juiz Carlos Roberto…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/01/2017

Eduardo Cunha pede ao STF a anulação da cassação na Câmara

Defesa quer a restituição do cargo de deputado até que seja julgado o mérito da açãoFoto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados / CP. A defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha entrou com um mandado de segurança no Supremo…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/01/2017

Piratini não deve convocar sessão extraordinária para votar pacote de Sartori

Governo avalia possibilidade de quórum insuficiente para aprovar medidasFoto: Ricardo Giusti. O governo já está trabalhando com a hipótese de não convocar a Assembleia para votar, durante sessão extraordinária em janeiro,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 06/01/2017

Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. (CHTP), concessionária de energia elétrica, a entrega de aparelhos eletrônicos e celulares, além de documentos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 05/01/2017

Alvo da Lava Jato, Renan sofre resistência no PMDB para liderar a bancada

Senador, que vai deixar presidência do Senado em fevereiro, tem o nome cotado para assumir a liderança do partido ou a Comissão de Constituição e Justiça.O futuro do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), após…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 05/01/2017

Michel Temer fará primeira visita ao RS na segunda-feira

Presidente vai participar de entrega de 61 ambulâncias para o Samu Foto: Alan Santos / PR / CP. O presidente Michel Temer (PMDB) virá ao Rio Grande do Sul no início da próxima semana, em sua primeira visita oficial ao Estado,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/01/2017

Estado deposita mais R$ 900 em salários de dezembro dos servidores

Governo projeta pagar salários de funcionários celetistas das fundações e da Emater nesta terça Foto: Ricardo Giusti / CP Memória. O governo estadual creditou, no fim da tarde desta segunda-feira, mais R$ 900 referentes…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 03/01/2017

Rio Grande do Sul não consegue suspender ordem para remover presos de delegacias

O estado do Rio Grande do Sul não conseguiu suspender liminar da Justiça local que determinou a remoção dos presos que estejam aguardando vagas em estabelecimentos penais em seu território. A ministra Laurita Vaz, presidente…

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  • Data: 03/01/2017

Negado novo pedido de liberdade para o ex-ministro Palocci

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou novo pedido de liberdade feito pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci, preso preventivamente na 35ª fase da Operação Lava Jato.Dessa vez,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/01/2017

Estupro poderá se tornar crime imprescritível

Jorge Viana, autor da PEC: "A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio das vítimas de sofrer preconceito, superexposição ou de serem vitimizadas mais uma vez. É comum que a vítima seja covardemente responsabilizada…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/01/2017

Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/12/2016

AL aprova aumento da previdência dos servidores para 14%

Proposta do pacote de austeridade do governo Sartori teve 28 votos favoráveis e 24 contráriosFoto: Vinicius Reis / ALRS / CP. A Assembleia Legislativa aprovou o PLC 252, que determinou o aumento da alíquota previdenciária…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/12/2016

Apenado em prisão domiciliar deverá continuar a usar tornozeleira eletrônica

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus de apenado que pretendia cumprir prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica.A defesa alegou…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/12/2016

Banrisul tem 48 horas para devolver parcela descontada de antecipação do 13º salário

Em decisão proferida nesta quinta-feira (22/12), a Juíza de Direito plantonista Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes deferiu liminar, a pedido do CPERS- Sindicato para a devolução da parcela descontada da antecipação do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 21/12/2016

Estado não paga 13º e Banrisul desconta empréstimo de quem antecipou benefício

Servidores foram surpreendidos com os débitos quando conferiram os saldos, nesta terça-feiraFoto: Daniela Barcellos/Palácio Piratini/CP. Após atrasar o pagamento do 13º dos servidores, o Estado acenou com a garantia de quitar…

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  • Data: 21/12/2016

Vara de Infância e Juventude pode julgar crimes sexuais contra menores, diz STJ

O Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos tema da ferramenta Pesquisa…

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  • Data: 20/12/2016

Moro solta executivos ligados à Odebrecht e elogia postura da empresa

O juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, soltou dois executivos ligados à Odebrecht, como resultado da colaboração, e elogiou a “louvável mudança de postura” da empresa.Luiz Eduardo da Rocha…

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  • Data: 20/12/2016

Gilmar diz que caixa 2 não é sempre ato de corrupção

Para o ministro, é preciso saber a origem do dinheiro do caixa 2 no âmbito do processo do TSEFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP. Depois de a delação da Odebrecht apontar que a campanha de Dilma Rousseff (PT) e Michel…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 20/12/2016

AL aprova três projetos do governo Sartori em primeiro dia de votação

Após 13 horas de discussão, redução de secretarias, reestruturação da AGDI e cedência de servidores da segurança foram votadosFoto: Juarez Junio / AL / Divulgação CP. A Assembleia Legislativa (AL) do Rio Grande do Sul…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/12/2016

Moro abre ação penal contra Sérgio Cabral por corrupção e lavagem

Ex-governador do RJ teria recebido propina de R$ 2,7 milhões da Andrade GutierrezFoto: Tomaz Silva / Agência Brasil / CP Memória. O juiz federal Sérgio Moro abriu ação penal nesta sexta-feira contra o ex-governador Sérgio…

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  • Data: 16/12/2016

Desacato a autoridade não pode ser considerado crime, decide 5ª Turma do STJ

Por entender que a tipificação do crime de desacato a autoridade  é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/12/2016

Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/12/2016

Renegociação da dívida do Estado representará fôlego ao Piratini em médio prazo

Governo ainda não tem definições sobre os pagamentos das folhas de dezembro do 13º salárioFoto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / CP. A suspensão por três anos do pagamento da dívida com a União pelos estados em situação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 15/12/2016

Câmara aprova admissibilidade de PEC da Previdência

Parecer do deputado Alceu Moreira teve placar apertado de 31 a 20 Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados / CP. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, às 2h52min desta quinta-feira,…

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  • Data: 14/12/2016

Senado aprova três projetos para acabar com supersalários

Servidores cedidos a outros órgãos não poderão acumular vencimentos e benefícios de dois cargos Foto: Pedro França / Agência Senado / CP. O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira três projetos de lei que fazem parte…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/12/2016

Preso do semiaberto pode sair temporariamente sem cumprir 1/6 da pena

O preso que cumpre pena no regime semiaberto pode ser autorizado a sair temporariamente da prisão, ainda que não tenha cumprido um sexto da pena. O entendimento é do desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara do Tribunal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/12/2016

Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado

Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/12/2016

Tribunal de Justiça gaúcho inicia busca por interessados em adotar

Ampliar as possibilidades das crianças e adolescentes disponíveis para adoção encontrarem um lar é o objetivo do projeto Busca-se, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul. A proposta qualifica e amplia…

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  • Data: 13/12/2016

Senado vota hoje PEC do teto em segundo turno

Proposta de Emenda à Constituição limita gastos públicos pelos próximos 20 anosFoto: Roque de Sá / Agência Senado / CP. Em sessão marcada para as 10h, o Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 13/12/2016

Renan diz estar ''tranquilo'' sobre nova denúncia no STF

Presidente do Senado é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiroFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP. O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) divulgou uma nota em que afirma estar tranquilo para…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 12/12/2016

Ex-mulher não pode automaticamente ser excluída do plano de saúde

Mesmo um pedido expresso para que uma ex-mulher deixe de ser beneficiada pelo seguro de saúde fornecido pela empresa não a exclui automaticamente. Caso ela prove que dependia economicamente do homem, o benefício deve ser…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/12/2016

Moro quer que Bumlai volte para prisão fechada

Juiz disse que pecuarista "não se enquadra" mais nas hipóteses de permanência domiciliar Foto: Valter Campanato / ABrl / CP Memória. O juiz Sérgio Moro quer mandar José Carlos Bumlai, pecuarista amigo do ex-presidente Luiz…

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  • Data: 09/12/2016

Piratini admite que só pacote não recupera Rio Grande do Sul

Cúpula do governo Sartori defende aprovação de todas as medidas, mas aguarda pela economia do país Foto: Guilherme Testa. Em encontro realizado nessa quinta-feira com jornalistas do Correio do Povo e da Rádio Guaíba, integrantes…

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  • Data: 09/12/2016

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/12/2016

Deixar de cumprir ordem judicial é crime de desobediência ou golpe, diz ministro do STF

Ministro do STF criticou Renan Calheiros não cumprir decisão liminar de se afastar do cargo. Luís Roberto Barroso criticou o fato de Renan Calheiros não ter cumprido a decisão liminar de afastá-lo da presidência | Foto:…

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  • Data: 07/12/2016

Com sessões mantidas no Senado, prazo da PEC do teto começa a contar

STF precisa dar posicionamento a respeito da permanência ou não do senador Renan Calheiros até 18hFoto: Evaristo Sa / AFP / CP. Em meio à crise institucional que atingiu o Senado, integrantes das Comissões Temáticas da Casa…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/12/2016

STF deve julgar hoje direito ao aborto em casos de infecção por zika

Diagnóstico está associado à microcefalia e a outras malformações fetais. Foto: Roberto Vinicius / Especial / CP Memória. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar nesta quarta-feira o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade…

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  • Data: 06/12/2016

Senado entra com recurso no STF contra afastamento de Renan

Recurso depende de análise do ministro que acatou decisão contra o peemedebista. Foto: Marcelo Camargo / ABr / CP. O Senado Federal entrou na manhã desta terça-feira com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para…

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  • Data: 06/12/2016

Reforma da Previdência prevê aposentadoria de 65 anos e mínimo de 25 anos de tempo de contribuição

Anúncio foi feito pelo secretário da Previdência, Marcelo Caetano. Foto: Elza Fiúza / ABr / CP. A reforma da Previdência, anunciada nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda, prevê aposentadoria de 65 anos e mínimo de…

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  • Data: 06/12/2016

STF afasta Renan Calheiros da presidência do Senado

Marco Aurélio Mello atendeu a liminar da Rede Sustetabilidade contra parlamentar acusado por peculatoFoto: Evaristo Sa / AFP / CP.  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu, nesta segunda-feira,…

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  • Data: 06/12/2016

Governo do Rio Grande do Sul estima antecipar R$ 700 milhões com IPVA

Destino prioritário será folha do funcionalismo público e 13º salário.  Foto: Mauro Schaefer / CP Memória. O resultado da concessão de descontos para o pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos…

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  • Data: 05/12/2016

Nova fase da Lava Jato mira deputado gaúcho e ministro do TCU

Agentes da PF estiveram na casa de Marco Maia, em Canoas. Foto: Álvaro Grohmann / Especial / CP. Com informações do repórter Eduardo Paganella A nova fase da Lava Jato, operação que investiga irregularidades relacionadas…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 05/12/2016

Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ

Réus condenados a cumprir pena nos regimes aberto ou semiaberto devem recorrer de suas sentenças em liberdade. A tese foi definida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, virando o entendimento do colegiado sobre…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 02/12/2016

Renan Calheiros diz que está tranquilo em virar réu no STF

Presidente teria pago pensão a uma filha por meio de empreiteira. Foto: Jonas Pereira / Agência Senado / CP. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que recebeu com “tranquilidade” a decisão do Supremo Tribunal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 01/12/2016

STF deve julgar hoje denúncia contra Renan Calheiros

Presidente do Senado teria usado lobista de empreiteira para pagar pensão de filha fora do casamento. STF deve julgar hoje denúncia contra Renan Calheiros | Foto: Jane de Araújo / Agência Senado / CP. O Supremo Tribunal…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 29/11/2016

Moro dá mais 30 dias para Comissão da Presidência avaliar "tralhas" de Lula

Investigação averígua se objetos depositados em cofre devem ser incorporados ao Patrimônio. Moro dá mais 30 dias para Comissão da Presidência avaliar "tralhas" de Lula | Foto: Patricio Murphy/ Brazil Photo Press / Folhapress/…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 28/11/2016

Direito a pensão alimentícia é indisponível em contrato de convivência

O dever de solidariedade conjugal, de mútua assistência entre os conviventes, não é disponível. Por isso, nos contratos de convivência, não é possível inserir cláusula que libere os cônjuges das obrigações alimentares,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 28/11/2016

Projetos que extinguem nove fundações devem ser aprovados, estima Piratini

Líder do governo na Assembleia é um dos principais articuladores do pacote de Sartori. Líder do governo na Assembleia é um dos principais articuladores da aprovação do pacote | Foto: Juarez Junior / ALRS / CP. A aprovação…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/11/2016

Sartori confia na aprovação do pacote e diz que "não tem plano B"

Governador do Estado conta com apoio dos deputados para aprovar "remédio amargo" Foto: Samuel Maciel / CP Memória.  ?Em "campanha" pela aprovação do pacote de medidas para combater a crise do Rio Grande do Sul, o governador…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/11/2016

Senado aprova projeto que aumenta pena para motoristas embriagados

Texto foi alterado e volta agora para última análise dos deputadosPlenário do Senado aprovou projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro | Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado / CP.  O plenário do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 25/11/2016

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio.Esse foi o entendimento da Quarta Turma…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/11/2016

Supremo decide se recebe denúncia contra Renan Calheiros no dia 1º de dezembro

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 1º de dezembro o julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RN). O caso pautado…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 24/11/2016

Negada liminar em ação que questiona obrigatoriedade de prisão preventiva para processo de extradição

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 425, na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pede a declaração de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/11/2016

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 23/11/2016

Foco do decreto de Sartori é obter apoio político e popular

Governador decretou situação de calamidade financeira no Rio Grande do Sul.  Foto: Mauro Schaefer. O decreto de situação de calamidade financeira do Estado, publicado nessa terça-feira no Diário Oficial, irá ampliar…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/11/2016

Sartori decreta estado de calamidade financeira no Rio Grande do Sul

Decreto do governador autoriza medidas excepcionais. Foto: Mauro Schaefer. O governador José Ivo Sartori decretou "estado de calamidade financeira" no Rio Grande do Sul. O decreto, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 22/11/2016

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 21/11/2016

Autorizada a inscrição de dois pais em registro de nascimento

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (CEJUSC), por meio do Projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou que duas crianças tenham dois pais e uma mãe…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 21/11/2016

Equipe de Sartori estuda desmembrar Fazenda

Medida pode fazer parte do conjunto de projetos que governo deve enviar à Assembleia Legislativa. Foto: Guilherme Testa / CP Memória. O desmembramento da Secretaria da Fazenda, com a criação de uma Secretaria da Receita…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/11/2016

Governo do Rio Grande do Sul prepara pacote para "refundar" o Estado

Propostas serão encaminhadas à Assembleia Legislativa na terça-feira. Governo do Rio Grande do Sul prepara pacote para "refundar" o Estado | Foto: Leandro Osório / Especial Palácio Piratini / CP. Integrantes do núcleo do…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/11/2016

Lula é intimado por Moro a comparecer em audiência na justiça do Paraná

Ex-presidente deverá acompanhar as audiências de 12 indiciados no processo da Lava Jato. Ex-presidente deverá acompanhar as audiências de 12 indiciados no processo da Lava Jato | Foto: José Cruz / Agência Brasil / CP. O…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/11/2016

Senadores da oposição vão ao STF pedir suspensão da PEC do teto

Parlamentares dizem que a medida "estrangula" independência financeira do Legislativo e do Judiciário. Parlamentares dizem que a medida "estrangula" a independência financeira do Legislativo e do Judiciário | Foto: Roque…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 18/11/2016

Teori autoriza Bumlai a cumprir prisão domiciliar

Amigo do ex-presidente Lula foi condenado a nove anos e dez meses de prisão. Teori autoriza Bumlai a cumprir prisão domiciliar | Foto: Carlos Humberto / STF / Divulgação / CP. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/11/2016

STJ reforma decisão que obrigava vencedor da ação a pagar sucumbência

A sucumbência só é devida pelo vencedor da ação quando o pedido for provido parcialmente, sendo irregular obrigar a parte que venceu o litígio a pagar os valores devidos por causa de razões não analisadas na ação. Assim…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 17/11/2016

STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo sobre a natureza da ação penal nos crimes…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/11/2016

Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/11/2016

Temer reunirá senadores da base em jantar

Encontro no Palácio da Alvorada será para pedir apoio à PEC do Teto Temer reunirá senadores da base em jantar | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP Memória. O presidente Michel Temer reunirá nesta quarta-feira, senadores…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 16/11/2016

Lava Jato bloqueia R$ 700 mil de advogado investigado na 36ª fase

Até esta quarta-feira (16), Rodrigo Tacla Duran seguia foragido no exterior.Segundo investigações, ele e Adir Assad lavaram dinheiro para empresas. O Banco Central retornou para o juiz federal Sérgio Moro o resultado da…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 14/11/2016

STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância

Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/11/2016

STF deve anunciar que prisão após 2ª instância vale para todos casos

Tribunal já havia declarado, em caso espífico, legalidade da prisão. Ministros votaram eletronicamente sobre repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal deve anunciar nesta sexta-feira (11) que a permissão de prender réus…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/11/2016

Teori autoriza inquérito para investigar Andres Sanchez na Lava Jato

Operação investiga suposta propina em construção de estádio em SP.Defesa diz desconhecer teor da decisão mas nega recebimento de propina.  O deputado federal do PT-SP e ex-presidente do Corinthians, Andrés Sanchez (Foto:…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 11/11/2016

TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/11/2016

MP arquiva inquérito que investigava Schirmer sobre caso da boate Kiss

Ex-prefeito Cézar Schirmer era investigado por improbidade administrativa.Schirmer é o atual Secretário da Segurança Pública do estado. O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul aprovou, por maioria,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/11/2016

Senado aprova em 1º turno cláusula de barreira e fim de coligações

PEC estabelece cláusula de desempenho para funcionamento de partidos.Proposta ainda passará por mais um turno de votação antes de ir à Câmara.O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) por 58 votos favoráveis e 13 contrários…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/11/2016

Sem plano B, Piratini aposta em mobilização política

Em audiência com Michel Temer, governador reforçou auxílio financeiro para pagamento do 13º salário Governador se encontrou com Padilha e depois com Temer | Foto: Presidência da República / Divulgação / CP. Em audiência…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 09/11/2016

Segunda Turma impede desconto de dias de greve em parcela única

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração de servidor público dos dias parados em razão de greve.O relator do recurso,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/11/2016

Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva

A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/11/2016

Moro defere pedido para que Temer e Lula sejam testemunhas de defesa de Cunha

Presidente e ex-presidente estão entre as 15 pessoas que irão depor a pedido dos advogados de Cunha Foto: Heuler Andrey / AFP / CP. O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância,…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 08/11/2016

Teori diz que quebra de acordo de delação não justifica prisão

Segundo o ministro, o Judiciário não se compromete com o conteúdo do acordo ao homologá-lo, mas apenas analisa a legalidade das regras. Foto: Nelson Jr. / Divulgação. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 07/11/2016

Senado pode votar PEC dos Gastos e reforma política esta semana

Relatório está sob vista coletiva e será discutido em audiência pública. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil. As discussões em torno das propostas de emenda à Constituição (PEC) que estipulam um teto para os gastos…

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  • Data: 04/11/2016

Sartori evita fazer previsão sobre pagamento do 13º

RS vai propor linha de crédito do BNDES para resolver o tema. Sartori se reuniu com embaixador da Alemanha nesta quinta | Foto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / CP. Parcelando o pagamento dos salários dos servidores nos…

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  • Data: 04/11/2016

Moro aceita denúncia e Palocci vira réu na Lava Jato

Ex-ministro e outros 14 investigados são acusados por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiroFoto: Antonio Cruz / ABr / CP Memória. O juiz federal Sérgio Moro aceitou a denúncia contra o ex-ministro Antonio Palocci…

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  • Data: 03/11/2016

STF deve analisar nesta quinta ação que pede veto a réu na presidência

Ação foi protocolada em maio pelo partido Rede Sustentabilidade.Partido quer que políticos réus não estejam na linha sucessória presidencial.O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quinta-feira (3) uma ação…

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  • Data: 03/11/2016

Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai

A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 358, diz que só uma decisão judicial pode cancelar a pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, e mediante contraditório. Entretanto, se uma filha…

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  • Data: 03/11/2016

Cunha chama Temer e Lula como suas testemunhas de defesa na Lava Jato

Ex-presidente da Câmara foi preso preventivamente por ordem do juiz federal Sérgio Moro. Temer e Lula fazem parte de um rol de 22 testemunhas de Cunha | Foto: Heuler Andrey / AFP / CP.  ?O ex-presidente da Câmara Eduardo…

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  • Data: 03/11/2016

Senado aprova requerimento para ministro da Justiça explicar "antecipação sobre Lava Jato"

Pedido de Gleisi Hoffmann questiona Alexandre de Moraes que teria falado sobre 35ª fase da operação antes de ocorrer. Pedido de Gleisi Hoffmann questiona Alexandre de Moraes que teria falado sobre 35ª fase da operação antes…

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  • Data: 01/11/2016

Multas de trânsito ficam mais pesadas a partir de hoje

Infrações tiveram reajuste de até 66% com mudanças no CTBMotoristas precisam estar atentos a partir de hoje para as alterações no Código de Trânsito Brasileiro | Foto: Guilherme Testa.  Os motoristas precisam ficar…

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  • Data: 28/10/2016

Execução da pena após segundo grau também vale para parlamentares

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26) que a execução provisória da pena após condenação em segunda instância não comporta exceções aos parlamentares. Ao rejeitar recurso do…

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  • Data: 28/10/2016

STF define que poder público deve cortar folha de trabalhadores em greve

Por 6 votos a 4, Supremo avaliou que é legítimo o desconto dos dias de paralisaçãoPor 6 votos a 4, Supremo avaliou que é legítimo o desconto dos dias de paralisação | Foto: Rosinei Coutinho / STF / Divulgação CP. O Supremo…

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  • Data: 27/10/2016

Supremo decide que desaposentação é ilegal

Brasília – Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucionalRosinei Coutinho/STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (26) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado…

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  • Data: 27/10/2016

Juiz aceita denúncia e Cunha vira réu no caso de propina envolvendo FGTS

Deputado cassado e mais quatro pessoas responderão por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, prevaricação e violação de sigilo funcional Foto: DIDA SAMPAIO / ESTADÃO CONTEÚDO. O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª…

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  • Data: 26/10/2016

Banco vai indenizar cliente por longa espera na fila

(Imagem meramente ilustrativa/Wikipedia)Decisão unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS atendeu a recurso de cliente de agência do Banrisul, na cidade de Portão. Autora da ação receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais.…

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  • Data: 26/10/2016

Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi…

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  • Data: 26/10/2016

STF deve retomar hoje julgamento sobre desaposentação

Plenário do Supremo está dividido em relação à validade do benefícioFoto: Fellipe Sampaio / SCO / STF / CP. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira o julgamento sobre a desaposentação - a possibilidade…

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  • Data: 26/10/2016

Por 359 a 116, Câmara dos Deputados aprova PEC 241 em 2º turno

Texto agora vai ser apreciado pelo Senado, também com votação em dois turnos Foto: Zeca Ribeiro / Agência Câmara / CP. Alvo de polêmica e diversos protestos nos últimos dias, a PEC 241, do teto de gastos, teve seu texto…

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  • Data: 25/10/2016

PEC do teto de gastos deve ser votada nesta terça-feira na Câmara

Presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) espera mobilização dos deputados. Se for aprovada em segundo turno, proposta segue para o Senado.Primeiro turno da votação na Câmara dos Deputados ocorreu no início de outubro Foto: Luis…

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  • Data: 25/10/2016

STJ condena padre por interromper aborto legal

Caso aconteceu em 2005, no interior de Goiás. Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o padre Luiz Carlos Lodi da Cruz a pagar R$ 60 mil de indenização por interromper um aborto legal. O caso ocorreu…

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  • Data: 24/10/2016

Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz STJ

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu…

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  • Data: 24/10/2016

PEC do Teto volta a ser colocada à prova nesta semana na Câmara

Em jantar realizado no último domingo, Michel Temer e Rodrigo Maia (DEM-RJ) se reuniram para tratar da articulação para a segunda votaçãoPrimeiro turno da votação na Câmara dos Deputados ocorreu na segunda-feira, dia 10…

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  • Data: 21/10/2016

Em razão do parcelamento do salário justiça concede liminar proibindo banco de reter integralmente o salário do servidor

Servidor da SUSEPE, através do escritório de advocacia Tambara e Forster Advogados Associados, foi beneficiado com liminar em ação ordinária ajuizada contra o Banrisul, evitando o desconto de dívidas com o banco em razão…

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  • Data: 20/10/2016

Justiça libera aplicação de multas por farol desligado em rodovia sinalizada

Ministério das Cidades notificou órgãos locais sobre novo entendimento.Cobrança foi suspensa em setembro; infração média dá multa de R$ 85,13. Placa de sinalização sobre necessidade de farol em rodovia do Distrito Federal…

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  • Data: 20/10/2016

Em nota enviada por advogados, Cunha diz que prisão é "absurda"

Peemedebista afirmou ainda que Sérgio Moro não tem competência para prendê-loCunha diz que prisão é "absurda" e que Moro não tem competência para prendê-lo | Foto: Wilson Dias / Agência Brasil / CP. O ex-deputado Eduardo…

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  • Data: 20/10/2016

Eduardo Cunha é preso em Brasília por decisão de Sérgio Moro

Deputado foi levado em avião da Polícia Federal para Curitiba.Prisão é por tempo indeterminado e referente a processo por propina.O ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi preso nesta quarta-feira…

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  • Data: 19/10/2016

Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível uma ação de depósito movida pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para recuperar mais de 1,8 mil toneladas de arroz, adquiridos em contratos…

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  • Data: 18/10/2016

Sexta Turma cassa decisão que considerou estupro como se fosse beijo roubado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público de Mato Grosso e restabeleceu a sentença que condenou um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15.Após a sentença haver…

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  • Data: 17/10/2016

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código…

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  • Data: 14/10/2016

Governo do RS anuncia quitação de salários de setembro do Executivo

Folha será integralizada nesta sexta a partir do ingresso de receita do ICMS.Governo ainda espera arrecadar R$ 800 milhões com decisão do STF.O governo do Rio Grande do Sul anunciou a quitação dos salários referentes a setembro…

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  • Data: 14/10/2016

Multas subirão mais de 50% em novembro; veja os novos valores

Algumas infrações, como falar ao celular e estacionar em vagas de idosos, tornam-se mais graves, e processo de suspensão promete ficar mais ágil. Foto: Tadeu Vilani / Agencia RBS. A partir do próximo mês, ser mau motorista…

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  • Data: 13/10/2016

Multa fica mais cara para quem for pego dirigindo alcoolizado

Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor que hoje é de R$ 1.915 subirá para R$ 2.934,70 a partir de novembro. Multa mais alta vale para quem fizer o bafômetro e confirmar álcool quanto para quem se recusar a…

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  • Data: 11/10/2016

Piratini deposita parcela de R$ 2,4 mil e quita 70% dos salários de setembro

Secretaria Estadual da Fazenda prevê probabilidade de parcelamento do 13ºPiratini deposita parcela de R$ 2,4 mil e quita 70% dos salários de setembro | Foto: Leandro Osório / Especial Palácio Piratini / CP. O governo do…

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  • Data: 11/10/2016

Determinado sequestro de valores para quitação da folha dos servidores do IPE

(Imagem meramente ilustrativa/Arquivo TJRS)A Desembargadora Ana Paula Dalbosco, integrante do Órgão Especial do TJRS, expediu ordem ao Banrisul para efetuar o pagamento integral da folha salarial dos servidores do Instituto…

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  • Data: 11/10/2016

A evolução da guarda compartilhada no direito brasileiro

O instituto da guarda adveio de um tempo ainda patriarcal no qual o homem era provedor do sustento da família e a mulher era dona de casa e provedora dos cuidados da prole.As modificações da sociedade e das famílias trouxeram…

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  • Data: 11/10/2016

Defesa de Lula pede afastamento de Moro de julgamento do triplex

Advogados argumentaram que juiz perdeu imparcialidade para o processo em relação ao ex-presidenteSérgio Moro recebeu críticas dos advogados de Lula | Foto: José Cruz / ABr / CP. Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 10/10/2016

Após depositar R$ 200, Piratini deve pagar nova parcela aos servidores públicos na terça-feira

Governo estadual aguarda a entrada de recursos do ICMS relativos a combustíveis, telecomuncações e energia elétrica. Foto: Leandro Osório / Especial Palácio Piratini. Depois de depositar R$ 200 na conta dos funcionários…

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  • Data: 10/10/2016

Caso Bernardo: Mantida qualificadora de motivação patrimonial para Leandro e Graciele.

Em julgamento realizado na tarde desta sexta-feira (7/10/16), o 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, por maioria de votos, a Sentença de Pronúncia que manda a Júri Popular Leandro Boldrini,…

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  • Data: 07/10/2016

"Melhor receber parcelado do que não receber", diz Sartori sobre salários dos servidores.

"O melhor é garantir o emprego, já pensou se fosse em uma indústria, como que seria?", complementou o governador. Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS. O governador do Estado, José Ivo Sartori, falou nesta quinta-feira…

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  • Data: 06/10/2016

Justiça Militar absolve militar e reduz pena de outros dois no caso da Kiss.

Decisão foi tomada após análise de segundo recurso da defesa.Juiz reverteu voto e passou a considerar penas definidas em primeiro grau.Incêndio na casa noturna matou 242 pessoas (Foto: Bruna Taschetto/RBS TV). O Tribunal…

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  • Data: 29/09/2016

Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma

Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder…

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  • Data: 28/09/2016

STJ nega pensões às vítimas da tragédia da boate Kiss

Grupo entrou com pedido com base no Código de Defesa do ConsumidorSTJ nega pensões às vítimas da tragédia da boate Kiss | Foto: Mauro Schaefer / CP Memória O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou com base no Código de…

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  • Postado por: Marília
  • Data: 26/09/2016

Relações paterno-filiais e os danos morais decorrentes do abandono afetivo dos pais.

Como o Judiciário pode intervir nessas relações entre pais e filhos e qual o dano cabível. Imagem meramente ilustrativa  Trata-se de uma análise da dificuldade de caracterização dos danos morais nas relações paterno-filiais.…

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