Decisão avalia que servidores só podem ser desligados após negociações coletivas

Decisão avalia que servidores só podem ser desligados após negociações coletivas | Foto: Ricardo Giusti / CP Memória
Foto: Ricardo Giusti / CP Memória.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou decisão anterior e manteve a proibição de demissões em massa das cinco fundações que o governo do Rio Grande do Sul pretende extinguir. De acordo com a ordem judicial, dada na segunda-feira pela juíz Valdete Souto Severo, só poderá ser feito o desligamento de funcionários após negociação coletiva.

 Nessa segunda-feira, os cinco órgãos envolvidos – Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) – impetraram mandados de segurança para cassar as liminares concedidas pela juíza. Os pedidos, contudo, foram indeferidos no segundo grau, em caráter liminar, pelos desembargadores Marcelo D'Ambroso e Tânia Reckziegel e pelo juiz convocado Luis Carlos Gastal, integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais.

 Para o desembargador Marcelo D´Ambroso, responsável pelas decisões relacionadas à Fundação Zoobotânica e à Metroplan, a extinção desses órgãos não justifica a dispensa da negociação coletiva, pois os servidores poderiam inclusive ser alocados em outros setores da Administração Pública. O magistrado ressaltou as graves consequências das demissões em massa, que ocorrem quando todas partem de uma mesma justificativa e não levam em consideração as questões específicas de cada caso. “O enfrentamento do tema, necessariamente, perpassa pelo forte impacto social que o mesmo irradia, não podendo, sob tal ótica, merecer tratamento idêntico às dispensas individuais”, analisou.

 A desembargadora Tânia Reckziegel, ao decidir sobre as ações da Cientec e da FDRH, considerou bem fundamentada a determinação da juíza Valdete Severo de proibir as demissões em massa sem prévia negociação coletiva nas fundações. A magistrada afirmou que os documentos apresentados e as notícias amplamente divulgadas pelos meios de comunicação demonstram a urgência da medida. “A demora na entrega da prestação jurisdicional poderia acarretar prejuízos irreparáveis aos trabalhadores”, declarou.

 O juiz convocado Luis Carlos Gastal, por sua vez, ao analisar a ação da FEE, também concluiu que a autorização do Legislativo para a extinção dos órgãos não desobriga as Fundações à negociação coletiva com os empregados. O magistrado reiterou que a intenção das demissões em massa já está demonstrada e também alertou que todo empreendimento possui uma função social. “A decisão não veda o intento de extinção e consequente rescisão dos respectivos contratos de trabalho, apenas determina a prévia negociação coletiva a fim de reduzir o impacto das dispensas”, afirmou.

Fonte: http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/Politica/2017/01/607490/Justica-do-trabalho-mantem-suspensao-de-demissoes-em-fundacoes-do-RS



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