TJ-RS havia determinado multa por preso em delegacia por mais de 48h.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, multa prejudica situação financeira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar parcialmente favorável ao Rio Grande do Sul em uma ação civil pública que determinava a remoção imediata de presos das delegacias, e a aplicação de multa pelo descumprimento da decisão. Esta punição financeira, aplicada pelo Tribunal de Justiça do estado, foi suspensa pela presidente do supremo, ministra Cármen Lúcia.

Na ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul pede a remoção dos presos das delegacias, e o encaminhamento para penitenciárias estaduais. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça determinou a remoção dos presos, e a aplicação de multa de R$ 2 mil por delegacia que continuasse com presos em suas carceragens por um período maior que o de 48 horas.

De acordo com a ministra, a aplicação da multa compromete ainda mais “o combalido quadro econômico-financeiro” do estado, além de considerar que o executivo comprovou a falta de vagas.

Em relação à determinação de transferência imediata, a ministra considerou que o cumprimento está condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade administrativas do estado.

Fonte: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2017/01/stf-suspende-multa-contra-o-rs-por-presos-mantidos-em-delegacias.html



Comentários