O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mulher acusada de tráfico de drogas tem direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. O motivo é que, além de ser primária, a ré é mãe de criança com problema de desenvolvimento a qual precisa de seus cuidados. A decisão foi unânime.

Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, afirmou que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em dados concretos, a periculosidade da ré e a gravidade do delito.

No entanto, segundo o magistrado, é preciso levar em conta a necessidade de assistência à filha menor, conforme previsto no artigo 318, V, do CPP – dispositivo introduzido pelo Estatuto da Primeira Infância. De acordo com Paciornik, a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para atender ao interesse de filhos menores deve ser analisada caso a caso pelo juiz.

“Ainda que se trate de crime equiparado a hediondo, pesa em favor da paciente o fato de se tratar de acusada primária, que possui bons antecedentes e residência fixa”, afirmou o ministro.

Fonte: Com base em informações do site do STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Acusada-de-tr%C3%A1fico-tem-direito-a-pris%C3%A3o-domiciliar-para-cuidar-de-filha-menor-com-defici%C3%AAncia)



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