A relação entre cidadãos e fornecedoras de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por isso a companhia deve provar qual ilícito motivou, por exemplo, o corte de luz de um cliente.

Fornecedora de energia elétrica foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 15 mil por tê-la deixado sem luz durante seis meses. O corte, segundo a empresa, ocorreu porque a consumidora teria adulterado o relógio de medição de consumo. Para o juiz Wolfgang Werner Jahnke, o controle dos medidores de energia é responsabilidade da empresa. “É o custo e risco da atividade empresarial, que não pode ser transferida ao consumidor, que tem apenas o dever de pagar o preço estipulado pela companhia ao serviço prestado”, explicou.

De acordo com o colegiado, a prestadora de serviço público submete-se à responsabilidade civil por causa da teoria do risco administrativo, pois a concessão de serviços públicos precisa atender ao interesse da sociedade, incluídos aí a qualidade, a continuidade, a regularidade e a eficiência do produto fornecido.

O fato de a empresa não ter provado a suposta fraude no medidor torna o desligamento de energia prática abusiva. Ao conceder a indenização, o magistrado justificou a medida alegando que a relação entre o autor da ação e a empresa é claramente de consumo.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-31/corte-energia-seis-meses-motivo-gera-dano-moral




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