É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que, em análise preliminar, rejeitou a extinção de um processo trabalhista em razão de acordo extrajudicial.

No acordo celebrado entre as partes, o autor recebeu R$ 44,5 mil a título de danos morais e materiais, em troca da ampla quitação do contrato de trabalho.

O ex-empregado não ficou satisfeito e ajuizou reclamatória trabalhista com inúmeros pedidos, calculando o valor da causa em R$ 200 mil. Na petição, disse que foi compelido a celebrar acordo, por meio do qual a indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia seria paga em cinco parcelas, a título de danos materiais e morais.

Sentença procedente
A juíza substituta Fernanda Probst Marca, da 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, observou que a ação discute a abrangência de acordo extrajudicial levado a efeito entre as partes. Nesse caso, não é possível aplicar um dispositivo legal de resolução de mérito de demandas para uma situação em que sequer havia demanda proposta.

Conforme a juíza, não se poderia falar em quitação total que venha a impedir a análise das pretensões jurídicas deduzidas pela parte reclamante na ação trabalhista.

Como regra geral, ponderou o magistrado, é vedado ao empregado renunciar ou transacionar direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tal impedimento resulta da natureza das normas trabalhistas, que são de ordem pública, cogentes e imperativas. Assim, irrenunciáveis e não passíveis de transação pelo empregado, como indicam os artigos 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-30/trabalhador-nao-renunciar-direitos-quitacao-extrajudicial



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