Você quer passar só alguns trocados no crédito ou no débito e o estabelecimento negou? Quer parcelar e a loja não deixou? Exija seu direito. Está no Código de Defesa do Consumidor, é abusivo exigir um valor mínimo para compras no cartão de débito ou de crédito. Todas as compras devem ser tratadas com igualdade pelo vendedor, não importa o valor, o produto ou quem está comprando. Além disso, ao condicionar a compra a um valor mínimo, o estabelecimento induz o consumidor a comprar mais, o que pode ser considerado venda casada.

O negócio pode, por exemplo, só permitir pagamentos com dinheiro ou no débito, mas não pode diferenciar o meio de pagamento por valor e precisa deixar isso claro, antes que o cliente comece a consumir o produto ou serviço. Outra situação muito comum no comércio é quando a loja determina um valor mínimo para parcelar a compra. Da mesma forma, estabelecer uma parcela mínima é abusivo, pois condiciona a venda a um limite de gasto. Ou seja, se a loja parcela em até cinco vezes, por exemplo, não pode limitar o parcelamento a um valor mínimo.

De fato, as taxas cobradas no Brasil pelas administradoras dos cartões são muito altas, especialmente para pequenos e médios empreendedores. No entanto, o consumidor não pode ser punido por isso. A solução? Pressionar as entidades responsáveis para tornar mais efetiva a fiscalização e, principalmente, a elaboração de políticas públicas que façam valer a lei e o Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar que exigir um valor mínimo para compra com cartão é diferente de cobrar preço maior para compras no débito ou crédito.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/a-loja-pode-exigir-um-valor-minimo-para-compras-no-cartao/



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