Não tem sido raro, ultimamente, algumas empresas inscreverem indevidamente nome de pessoas físicas ou jurídicas em cadastro de inadimplentes ou mau pagadores, como o SPC e o Serasa. Como não é hábito do cidadão comum consultar tais serviços regularmente, por vezes, o seu nome passa muito tempo inscrito injustamente.

 

A inscrição, geralmente, é percebida apenas quando o cidadão fica impossibilitado de fazer alguma compra de forma parcelada ou encontra dificuldades de completar outro ato negocial qualquer que necessite uma consulta prévia à tais órgãos.

Destaca-se que a empresa é obrigada a retirar o nome do cidadão do cadastro em um prazo máximo de 5 dias após o pagamento da dívida. Caso este prazo não seja cumprido, o prejudicado poderá se valer de ação judicial para a exclusão do seu nome do cadastro de maus pagadores e ainda pleitear indenização por danos morais.

Se durante o procedimento judicial ficar comprovado que a dívida já havia sido paga ou o autor jamais manteve relações com a empresa, esta ficará obrigada a reparar os danos morais sofridos pela pessoa física ou jurídica que teve o seu nome incluído ou mantido indevidamente em lista de maus pagadores.

Importante salientar, que o dano moral nessa situação é presumido, ou seja, o simples fato de ter o nome constante em cadastros de proteção ao crédito sem justo motivo, já é suficiente para a comprovação da ocorrência de danos à moral da pessoa.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Súmula n° 385, entende que não é devida indenização por danos morais quando já existir uma legítima inscrição no cadastro de proteção ao crédito em nome do autor da ação, sendo mantido o direito ao cancelamento da inscrição feita de maneira injusta. O que tal súmula quer dizer é que se a pessoa já possui, ao menos, uma inscrição justa no cadastro de maus pagadores, outras feitas indevidamente após esta justa, que permanece sem quitação, não são suficientes para causar danos à moral da pessoa.

FONTE: http://direitodetodos.com.br/inscricao-indevida-no-spc-pode-gerar-indenizacao-por-danos-morais/ 



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